Licitações

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para Recapeamento Asfáltico em Ruas do Município de Tambaú, por meio do Convênio n.º 103166/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios
com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Tambaú.

Este edital tem como objetivo apoiar financeiramente projetos realizados por proponentes que tenham por objeto adequações noCentro de Convenções Zélia Maria de Carvalho Biela, como reforma, restauros, manutenção e/ ou modernização de salas de cinema.

contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para Recapeamento Asfáltico nas Ruas Castor Sobreira, Ettore Martinelli, Luis Bertoncini, Padre Donizetti, Presidente Castelo Branco, Presidente Costa e Silva e Vinte de Agosto, no Município de Tambaú, por meio do Convênio n.º 103164/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não-Governamentais, e o Município de Tambaú.

Este edital tem como objetivo selecionar projeto áudio visual de produção de vídeo que retrate e promova a cultura de Tambaú, contemplando sua história, tradições, manifestações culturais, patrimônio material e imaterial, e a diversidade cultural presente na cidade, consistente na seleção de 11 (onze) projetos na área de Audiovisual por meio de atividades artístico-culturais de realização singular ou continuada, cujas propostas aproximem a comunidade tambauense dos artistas, grupos artísticos, produtores, pesquisadores e empreendedores culturais, promovendo o usufruto e o compartilhamento dos diferentes gêneros e tendências da produção, nas seguintes modalidades:

O Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais nos termos da Constituição Federal, resolve PRORROGAR a data de encerramento do Chamamento Público nº 09/2023, conforme segue:

NO ITEM 2- DATA, HORA E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA
PROPOSTA

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: do dia 17/10/2023 até às 09 horas do dia
06/11/2023.

Permanecem inalterados os demais itens do Edital de Chamamento Público nº 09/2023. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido a presente Retificação.

Tambaú, 20 de outubro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal

O Prefeito Municipal de Tambaú, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais nos termos da Constituição Federal, resolve PRORROGAR a data de encerramento do Chamamento Público nº 09/2023, conforme segue:

NO ITEM 2- DATA, HORA E LOCAL PARA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO E DA
PROPOSTA

RECEBIMENTO DOS ENVELOPES: do dia 17/10/2023 até às 09 horas do dia
06/11/2023.

Permanecem inalterados os demais itens do Edital de Chamamento Público nº 09/2023. E para que chegue ao conhecimento dos interessados, é expedido a presente Retificação.

Tambaú, 20 de outubro de 2023.

Dr. Leonardo Teixeira Spiga Real
Prefeito Municipal

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para a REFORMA e REVITALIAÇÃO DE ÁREA DE PRÁTICA DE ESPORTES E DE LAZER do Conjunto Habitacional Jardim Ignes Corso Andreazza, por meio do Convênio 047382 SH-PRC-2022-00115-DM, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por intermédio de sua Secretaria de Habitação e o Municíoio de Tambaú, objetivando a transferência de recursos para a implantação do Programa Especial de Melhorias – PEM.

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para reforma e adequação do Centro Cultural, no município de Tambaú/SP, por meio do Convênio n.º 929572/2022/MTUR/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Turismo, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município
de Tambaú, objetivando a execução de ações relativas à cultura.

Contratação de empresa para execução de GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS FASE II – TAM 030, neste Município, conforme especificação contida em memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto, por meio do Termo de Convênio nº 103854/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Tambaú.

Contratação de Empresa para Execução de Galerias de Águas Pluviais Fase I – TAM 030, neste Município, por meio do Termo de Convênio nº 103855/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com os Municípios e Entidades não Governamentais e o Município de Tambaú.

Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA PARA REFORMA DA PRAÇA SANTO ANTÔNIO NO MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - SP por meio do Termo de Convênio nº 216/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, pela Secretartia de Turismo e Viagens, objetivando a tranferência de recursos financeiros do Fundo de Melhorias dos Municípios Turísticos para reforma da Praça Santo Antônio.

Concessão administrativa de uso de Arvorismo, Tirolesa, Pedalinhos, Parede de Escalada Artificial e Caiaques, bens públicos municipais definidos no Termo de Referência em anexo, para prestação de serviços de diversão e lazer no Parque Turístico e de Lazer do Trabalhador “Prefeito Theodomiro Celestino”.

Concessão administrativa de uso de Arvorismo, Tirolesa, Pedalinhos, Parede de Escalada Artificial e Caiaques, bens públicos municipais definidos no Termo de Referência em anexo, para prestação de serviços de diversão e lazer no Parque Turístico e de Lazer do Trabalhador “Prefeito Theodomiro Celestino.

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para a construção de Campo de Futebol Society no Município de Tambaú/SP, conforme
especificação contida em memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto, por meio do Termo de Convênio nº 931613/2022/MCIDADANIA/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério da Cidadania, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Tambaú, objetivando a execução de ações relativas ao Esporte, Cidadania e Desenvolvimento e em conformidade com os anexos do presente edital.

Contratação dos serviços, mediante credenciamento, de publicação de atos e comunicados oficiais da Prefeitura Municipal de Tambaú, em jornais locais de circulação semanal, de caráter educativo, informativo, orientação social e de caráter urgente, no município de Tambaú, conforme os valores fixados no Decreto Municipal n.º3.384, de 25 de fevereiro de 2021.

Concessão de direito real de uso de espaço público – área pública pré - estruturada para a realização da Festa da Cidade 2023, para exploração comercial durante o período de 17 a 20 de agosto de 2023, localizada no Recinto de Eventos Antônio Calicchio, sito à rua Cel. José Bittencourt s/n – bairro Centro, na cidade de Tambaú/SP, conforme trata este Edital.

Contratação de Prestação de Serviços de treinamento e capacitação do setor de tributos, junto à Secretaria de Finanças deste Município. Conforme Termo de Referência.

Contratação de empresa especializada para a obra de reforma da Praça Fatima Laxa, no município de Tambaú/SP, conforme especificação contida em memorial descritivo, planilha orçamentária e projeto, por meio do Termo de Convênio nº 934887/2022/MDR/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Tambaú, objetivando a execução de ações relativas ao Desenvolvimento Regional, Territorial e Urbano e em conformidade com os anexos do presente edital.

Chamamento público objetivando formalizar parceria com organização da sociedade civil, mediante Termo de Colaboração, para consecução de finalidades de
interesse público e recíproco, referente a medidas de eficiência do QSH, SOROLOGIA (IgManti-PGL-IgM, IgG e IgA anti – Mcel 1A), PCR de raspados dérmicos no rastreamento, busca ativa e treinamento para diagnóstico da hanseníase na atenção básica no Município de Tambaú-SP.

Contratação de empresa especializada para EXECUÇÃO DE MELHORIAS E REVITALIZAÇÃO DA PRAÇA SANTO ANTÔNIO por meio do Termo de Convênio nº 103162/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e o Município de Tambaú

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para recapeamento asfálticoem Ruas do Município de Tambaú: Bairro Terras de Santo Antônio: Ruas Augusto Nunes Correa, Domingos Antonio Biasoli, Elza Lepri; Bairro Jardim Manoel Meirelles Alves: Rua Vinte de Agosto; Bairro Alvorada: Rua Jonas Alves de Moraes; por meio do Termo de Convênio nº 103165/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e o Município de Tambaú

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para recapeamento asfáltico nas Ruas Castor Sobreira, Éttore Martinelli, Luis Bertoncini, Padre Donizetti, Presidente Castelo Branco, Presidente Costa e Silva e Vinte de Agosto, por meio do Termo de Convênio nº 103164/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades não Governamentais, e o Município de Tambaú

TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço global, tendo por finalidade a “Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para recapeamento asfáltico em ruas do Município de Tambaú (Avenida Garcês, Rua Alexandre Carlos de Mello, Rua Arminda Quaglio Vernaschi e Rua Agostinho José da Cunha), por meio do Convênio n.º 103166/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Tambaú e em conformidade com os anexos do presente Edital’” e o disposto nas Leis Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações produzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e demais normas pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

TOMADA DE PREÇOS, do tipo MENOR PREÇO, sob a forma de execução indireta e regime de empreitada por preço global, tendo por finalidade a contratação de empresa especializada para execução de construção de calçadas com acessibilidade, por meio do Convênio n.º 103163/2022, que entre si celebram o Estado de São Paulo, por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais, e o Município de Tambaú e em conformidade com os anexos do presente edital e o disposto nas Leis Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações produzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e demais normas pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Credenciamento de empresas para realização de Exames Laboratoriais relacionados na Tabela SIGTAP (sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM SUS) e Exame de Coleta de Estreptococo do Grupo B, previsto no Decreto Municipal 3.636 de 08 de abril de 2022.

Contratação de empresa especializada para execução de reforma das dependências da Escola EMEB Professora Zelinda de Sordi, conforme especificação contida em memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos

Contratação de empresa especializada para execução de reforma das dependências da Escola EMEB Professora Zelinda de Sordi, conforme especificação contida em memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos.

Credenciamento de Pessoas jurídicas para realização de exames de ecocardiografia transtorácica laudada e testes de esforço/ ergométricos laudados, conforme Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.

Contratação de empresa especializada na execução de recapeamento asfáltico e de ciclofaixas em vias urbanas, no município de Tambaú/SP, na Rua João Caiafa, no bairro Vila Padre Donizetti; Rua Rafael Caiafa, no bairro Jardim Terras de Santo Antônio e na Avenida José Gatto, por meio do Contrato de Repasse n.º 913632/2021/MDR/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Tambaú/SP, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional, terrotorial e urbano, conforme especificação contida em memorial descritivo, planilha orçamentária e projetos.

Edital de Chamamento Público visando oferecer execução do projeto denominado "Acolhimento Institucional para Idosos, um serviço de Proteção Social Especial de Alta Complexidade" (Serviço da Proteção Social Especial de Alta Complexidade - Serviço de Acolhimento Institucional Para Idosos).

Contratação de empresa especializada para execução de recapeamento asfáltico e de ciclofaixas em vias urbanas do município de Tambaú/SP, por meio do Contrato de Repasse n.º 915552/2021/MDR/CAIXA, que entre si celebram a União Federal, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal, e o Município de Tambaú, objetivando a execução de ações relativas ao desenvolvimento regional territorial e urbano e em conformidade com os anexos do presente edital e o disposto nas Leis Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações produzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e demais normas pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus anexos.

Chamamento Público visando oferecer o serviço de educação, saúde e assistência social, bem como a estimulação precoce e sensorial, que tem como público-alvo à Pessoa com Deficiência Intelectual, Deficiência Múltipla e Transtorno do Espectro Autista (TEA), que necessitam de atendimento especializado conforme a necessidade de cada um, promovendo a melhoria da qualidade de vida.

Contratação de empresa especializada na instalação e reforma de arcos metálicos no município de Tambaú/SP ontratação de empresa especializada para execução de recapeamento asfáltico e de ciclofaixas em vias urbanas do município de Tambaú/SP.

Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis produzidos por Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, destinadas ao Programa de Alimentação Escolar (kit merenda e/ou aulas presenciais) do município de Tambaú/SP, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

Aquisição de gêneros alimentícios perecíveis produzidos por Grupos Formais da Agricultura Familiar e de Empreendedores Familiares Rurais constituídos em Cooperativas e Associações, destinadas ao Programa de Alimentação Escolar (kit merenda e/ou aulas presenciais) do município de Tambaú/SP, conforme Termo de Referência constante do Anexo I deste Edital.

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para Recapeamento Asfáltico Rua Castor Sobreira, Rua Luis Bertoncini, Rua Padre Donizetti, Rua Presidente Costa e Silva e Rua Presidente Juscelino Kubitschek de Oliveira no Município de Tambaú, por meio do Convênio n.º 102018/2022, firmado entre o Município de Tambaú e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua subsecretaria de convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais e em conformidade com os anexos do presente edital.

Credenciamento de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que queiram receber resíduos orgânicos vegetais, oriundos das atividades de manutenção da Prefeitura Municipal de Tambaú/SP, para serem utilizados em processo de compostagem, sem ônus ou bônus à municipalidade.

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para Recapeamento Asfáltico nas Ruas João Pessoa, Pedro Mazza, São José e Minas Gerais, no Município de Tambaú/SP, conforme especificações contidas em Planilha Orçamentária, Memorial Descritivo e Projeto, por meio do Convênio n.º 101807/2021, firmado entre o Município de Tambaú e o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, esta por sua Subsecretaria de Convênios com Municípios e Entidades Não Governamentais e em conformidade com os anexos do presente edital.

Credenciamento de Pessoas Físicas e/ou Jurídicas que queiram receber materiais, resíduos de destinação de podas e supressões vegetais, oriundos das atividades de manutenção da Prefeitura Municipal de Tambaú/SP, sem ônus ou bônus à municipalidade.

Contratação de empresa para execução de serviços de Engenharia para a Reforma do ESTÁDIO NICO MARTINS, localizado à Avenida Avenida Angelina Lepri
Biasoli esquina com a Rua Monsenhor João Correa de Carvalho s/n, do Município de Tambaú – SP, por meio de Recurso do Ministério da Economia – Emenda Parlamentar n.º 202190890002 e em conformidade com os anexos do presente edital e o disposto nas Leis Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas
alterações produzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99, na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 147, de 7 de agosto de 2014 e demais normas pertinentes, mediante as condições estabelecidas neste Edital e seus
anexos.