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Edital nº 01/2025 - Procedimento de Manifestação de Interesse Social - Lei Federal nº 13.019/2014
Edital nº 02/2024 - Divulgação das Propostas Apresentadas no Edital de Manifestação de Interesse Social Lei Federal nº 13019-2014
Chamamento Público nº 01-2025 - Lei Federal nº 13.019-2014