Licitações

DOAÇÃO, COM ENCARGOS, DE TERRENO PÚBLICO abaixo discriminado e relacionado no ANEXO XIII, destinado à implantação e operacionalização de indústrias, comércios e prestação de serviços, objetivando o Desenvolvimento Econômico e Sustentável do Município, previsto nas Leis Municipais nº. 2.978 de 06 de março de 2018 e 3.171 de 29 de novembro de 2019, conforme especificação contida em Termo de Referência e em conformidade com os anexos do presente edital e o disposto na Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1.993 e suas alterações produzidas pelas Leis Federais nº 8.883/94, 9.032/95, 9.648/98 e 9.854/99